AREsp 1775303 - DECISAO

AREsp 1775303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem aplicou corretamente a sistemática da Lei nº 5.988/73 ao período de janeiro/1992 a março/1995, afastando a cobrança por inexistir sonorização ambiental que gerasse direitos autorais; faltou prequestionamento quanto aos arts. 1º e 2º da LINDB; e não é possível estender a ação originária de 1995 para alcançar direito fundado em norma superveniente, devendo eventual cobrança na vigência da Lei nº 9.610/98 ser proposta em ação própria.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Vigência E Aplicação De Leis No Tempo, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direitos Autorais Processo Civil Direito Civil Cobrança De Direitos Autorais Vigência E Aplicação De Leis No Tempo Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos direitos autorais sobre a mera disposição de aparelhos de rádio/televisor individuais sem retransmissão no período da Lei nº 5.988/73 (jan/1992 a mar/1995)
  2. 2 Efeito da Lei nº 9.610/98 sobre a exigibilidade de direitos autorais em período posterior à vigência da norma
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 1º e 2º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem aplicou corretamente a sistemática da Lei nº 5.988/73 ao período de janeiro/1992 a março/1995, afastando a cobrança por inexistir sonorização ambiental que gerasse direitos autorais; faltou prequestionamento quanto aos arts. 1º e 2º da LINDB; e não é possível estender a ação originária de 1995 para alcançar direito fundado em norma superveniente, devendo eventual cobrança na vigência da Lei nº 9.610/98 ser proposta em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.
  • Publique-se.