REsp 2132292 - ACORDAO

REsp 2132292 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque parte das matérias carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre a ausência de comprovação de recolhimento prévio e sobre a alegada configuração de bis in idem exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, há entendimento consolidado de que o pagamento de direitos autorais ao ECAD é devido sempre que houver execução pública de obras musicais, independentemente de finalidade lucrativa (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ACADEMIA NERY LTDA; Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Bis in Idem, Legitimidade Ativa Do ECAD, Sonorização De Ambiente, Súmula 568/stj, Súmula 63/stj
Direitos Autorais Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança De Direitos Autorais Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Bis in Idem Legitimidade Ativa Do ECAD +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACADEMIA NERY LTDA

Agravante

ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de recolhimento prévio dos direitos autorais
  3. 3 Possibilidade de cobrança ao estabelecimento por captação em local de frequência coletiva independentemente de recolhimento pela empresa contratada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque parte das matérias carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre a ausência de comprovação de recolhimento prévio e sobre a alegada configuração de bis in idem exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, há entendimento consolidado de que o pagamento de direitos autorais ao ECAD é devido sempre que houver execução pública de obras musicais, independentemente de finalidade lucrativa (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial