REsp 1912380 - DECISAO

REsp 1912380 - DECISAO

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, concluiu que a simples disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e reconheceu a legalidade da cobrança, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a legalidade da cobrança de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel/motel.
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Disponibilização De Aparelhos De Rádio E Televisão Em Quartos De Hotel, TV Por Assinatura, Bis in Idem
Direitos Autorais Processo Civil Cobrança De Direitos Autorais Disponibilização De Aparelhos De Rádio E Televisão Em Quartos De Hotel TV Por Assinatura Bis in Idem

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotéis e motéis

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, concluiu que a simples disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e reconheceu a legalidade da cobrança, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a legalidade da cobrança de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel/motel.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legalidade da cobrança de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel/motel