AREsp 1902224 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA, LUIS BATISTA SILVA e PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriosque não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ Fls. 801/802): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. PAGAMENTO DEVIDO. LEI 9.610/98. CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA EM SONORIZAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. FINALIDADE LUCRATIVA DAS EXIBIÇÕES DAS OBRAS ARTÍSTICAS. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz da Lei nº 9.610/98, são devidos direitos autorais pela reprodução de obras artísticas em locais de frequência coletiva, tais como academia de ginástica, entendimento este corroborado, inclusive, pelo enunciado da Súmula nº 63 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. A existência de relação contratual entre academia de ginástica e empresa especializada em sonorização não obsta o pagamento de direitos autorais por aquele estabelecimento comercial, mormente porque, no caso em tela, não houve comprovação de que a empresa contratada para prestar serviços de transmissão de música funcional já houvesse arcado com tais valores. 3. Para efeitos de cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação do estabelecimento comercial - tal como academia de ginástica - com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV/rádio por assinatura, porquanto resultam de fatos geradores distintos, a saber, a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (academia de ginástica) e a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Desse modo, não há que se falar em bis in idem, conforme já assentou o c. STJ no julgamento do REsp. nº 1.589.598/MS, cujo entendimento ali manifestado se aplica, por analogia, à hipótese em apreço. 4. Para fins de cobrança de direitos autorais, basta que haja a reprodução das obras artísticas em local de frequência coletiva, independentemente da existência de lucro direto ou indireto, segundo precedentesjurisprudenciais. 5. Constatado que os cálculos para a cobrança de direitos autorais foram realizados em observância aos critérios legais e ao regulamento de arrecadação, com a indicação da mensalidade, da metragem, da Unidade de Direito Autoral - UDA e do desconto de nível populacional, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade dos valores cobrados, não sendo possível a ingerência do Poder Judiciário quanto à escolha e utilização, pelo ECAD, dos critérios de cobrança, em vista, sobretudo, da natureza privada dos direitos postulados. 6. Sentença mantida. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados à e-STJ Fls. 827/836. Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas ae c do permissivo constitucional, os recorrentes apontam ofensa aosarts. 373, I, do CPC; 28, c e d, 68, §§ 2º,3º e 7º, da Lei n. 9.610/1998, bem como dissídio jurisprudencial. Insurgem-se contra a cobrança de valores referentes a direitos autorais na hipótese, a qual configura bis in idem, mormente em vista da presunção de quea empresa responsável por sonorização de ambientes contratada já teria efetuado o recolhimento dos valores devidos. Alegam que o recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da utilização comercial de obras protegidas por direitos autorais. Referem, por fim, inexistência de finalidade lucrativa na transmissão sonora. Contrarrazões à e-STJ Fls. 885/895. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, quanto à apontada violação aos arts. 373, I, do CPC, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que trataessanorma, não houve qualquer emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. Saliente-se, ainda, que osagravantes sequer apontam negativa de prestação jurisdicional (ofensa aoarts. 1.022 do CPC/2015) em suas razões, de sorte que a análise de eventual omissão quanto àmatériasuscitadaresta inviabilizada nesta via recursal. De outra parte, verifica-se o quanto manifestado na origem no que tange à cobrança de direitos autorais em locais de frequência coletiva,não havendo se falar em bis in idemem hipóteses como a dos autos (e-STJ Fls. 806/810): Notadamente, no caso dos autos, houve configuração da hipótese de pagamento do valor cobrado pelo ECAD, à medida que é incontroverso o fato de que o estabelecimento comercial Requerido reproduziu obras musicais e audiovisuais em local de frequência coletiva, conforme amplamente demonstrado pela documentação carreada ao processo. Salienta-se que os próprios Apelantes afirmam que contrataram empresa de sonorização e tecnologia para prestar serviços de transmissão de música funcional. Quanto ao ponto, alegam os Recorrentes que as cobranças são indevidas pois se referem a valores já recolhidos pela empresa 7Br Sonorização e Tecnologia do Brasil, contratada para prestar tais serviços, exonerando os Apelantes de qualquer pagamento frente ao ECAD, sob pena de ocorrência de bis in idem na cobrança. Ressaltam que o entendimento seria corroborado pela extensão, a terceiros, da coisa julgada material formada no acórdão do REsp 20.542/RJ. A argumentação, contudo, não merece respaldo. Além de os Requeridos não terem provado nos autos que houve o efetivo pagamento dos direitos autorais pela empresa de sonorização, é certo que, para tal cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura, ou mesmo mediante a utilização de empresa radiodifusora que veicula música ambiental funcional aos seus assinantes. Isso porque, para efeitos de cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da academia de ginástica com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV/rádio por assinatura, porquanto resultam de fatos geradores distintos, a saber, a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (academia de ginástica) e a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Desse modo, não há que se falar em bis in idem, conforme já assentou o c. STJ no julgamento do REsp. nº 1.589.598/MS, cujo entendimento ali manifestado se aplica, por analogia, à hipótese em apreço. Confira-se: (..) A propósito, transcrevo excerto da r. Sentença, em que se verifica que este e. TJDFT já se posicionou no mesmo sentido, senão vejamos: "Contudo, em que pese à existência de relação contratual entre os réus e empresa especializada em sonorização, este fato não pode atingir terceiros que sequer participaram do contrato, como é o caso do autor, mormente quando não consta dos autos qualquer documento que comprove que o pagamento dos direitos autorais já foi por ela realizado. Assim, referidos contratos nada provam no presente processo quanto a inexigibilidade dos direitos autorais, de modo que não há que se falar em bis in idem. Nesse sentido: (..) Com efeito, a argumentação tecida pelos Apelantes no sentido de que a utilização de radiodifusão de música ambiental obstaria a cobrança de direitos autorais não encontra ressonância na jurisprudência pátria, que não difere o meio de transmissão da música para fins de cobrança de tais direitos. Ou seja, qualquer meio pode ser utilizado para a veiculação das obras musicais, sujeitando-se todos à cobrança de direitos autorais, com exceção das hipóteses de isenção previstas no art. 46 da Lei de Regência, as quais não têm aplicação no caso em tela. Logo, é possível a cobrança de direitos autorais de academia de ginástica que realiza retransmissão radiofônica nas suas atividades, a teor, inclusive, da Súmula nº 63 do STJ, segundo a qual "são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica em estabelecimentos comerciais". Cumpre informar que o precedente jurisprudencial suscitado pelos Recorrentes (REsp. nº 20.542/RJ), relativo a demanda onde a RÁDIO IMPRENSA S/A obteve sucesso, ensejando que somente ela recolhesse os direitos autorais devidos pela veiculação de obras musicais pelos seus assinantes, não alcança os litigantes do presente feito, uma vez que os Réus não são assinantes da RÁDIO IMPRENSA, mas de empresa outra que não foi alcançada pelos efeitos da coisa julgada daquele feito. Ademais, tem-se que a controvérsia dirimida naqueles autos em que litiga a RÁDIO IMPRENSA submetia-se a legislação anterior à própria Constituição de 1988 e também à Lei n. 9.610/98, a corroborar a não aplicação de seus efeitos à presente hipótese fática. Em síntese, conclui-se que o fundamento pelo qual a RÁDIO IMPRENSA logrou êxito na demanda que propôs contra o ECAD, ainda na década de 1980, somente prevalece por força do instituto da coisa julgada e tem efeitos intra partes, conforme muito bem colocado pela causídica do Apelado, em contrarrazões. Melhor sorte não possuem os Apelantes quanto à alegação de ausência de lucro com a execução das obras musicais no ambiente da academia de ginástica. Por certo, para fins de cobrança de direitos autorais, basta que haja a reprodução das obras artísticas em local de frequência coletiva, tal qual a academia Ré, independentemente da existência de lucro direto ou indireto. (..) Assim, a cobrança dos direitos autorais formulada pelo ECAD é legal e decorre da transmissão pela academia, por radiodifusão, de obras e fonogramas nos programas que coloca à disposição dos alunos matriculados, não sendo possível a ingerência do Poder Judiciário quanto à escolha e utilização, pelo ECAD, dos critérios de cobrança, em vista, sobretudo, da natureza privada dos direitos postulados. Quanto ao mais, reitero todos os termos da r. Sentença, que deve ser mantida na íntegra, uma vez que os argumentos apresentados nas razões de apelação não se revelaram suficientes para afastar a fundamentação do i. magistrado singular. (..)(g.n.) É de se observar, assim, que ainsurgência recursal não refuta osfundamentos dispostos no acórdãoe grifados no excerto supracitado, cingindo-se os agravantes a reprisarem as suas razões de apelação sem atacar, entretanto, os fundamentos utilizados pela origem para afastar a sua pretensão. Logo, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ainda nessa esteira,elidir as conclusões do aresto impugnado quanto à ausência de comprovação de recolhimento prévio referente aos direitos autorais, em atenção ao contrato entabulado, à supostapresunção de recolhimento e repasse dos direitos autorais pela empresa de radiodifusão sonora e, bem assim, à configuração de bis in idem,demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Consigne-se, ademais, que a pretensão dos agravantesresta inclusive obstada ante o entendimento desta Corte (Súmula 568/STJ), aplicável à espécie, mutatis mutandis, de sorte que,independentemente do intuito de lucro, é devida remuneração autoral, a ser recolhida previamente, sempre que houver a utilização de composições musicais, literomusicais ou fonogramas, mediante quaisquer processos, em locais de frequência coletiva. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD.DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE.TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES.OMISSÕES INEXISTENTES. ESTABELECIMENTO MISTO. POOL HOTELEIRO.RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que se declara, em tese, ser cabível o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência. c) Reformado o acórdão recorrido e afastados os respectivos fundamentos, devem os autos retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam apreciadas e decididas, como entender de direito, as demais alegações do apelante não enfrentadas em segundo grau. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp 1870771/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 30/03/2021) - g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. VALORES CONSTANTES EM PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA.DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.SONORIZAÇÃO AMBIENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 63/STJ. 1. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente acerca do período compreendido na cobrança de direitos autorais veiculada no presente processo, não havendo omissão nesse ponto e estando configurado o requisito do prequestionamento. 2. O Tribunal reconheceu que seriam devidas as mensalidades cobradas no período mencionado na sentença, aludindo à planilha de demonstrativo de débito que instrui a petição inicial. Assim, a modificação do acórdão recorrido para concluir que parte do período da condenação não teria sido incluído no pedido do agravado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 4. Academia de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da sonorização dos ambientes do estabelecimento comercial, com fundamento na Súmula 63/STJ. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 443.535/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018) - g.n. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. LUCRO INDIRETO. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que o pagamento dos direitos autorais ao ECAD é devido sempre que ocorrer a execução pública de obras musicais, apresentando-se irrelevante a demonstração de finalidade lucrativa. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no REsp 1502857/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016) - g.n. Saliente-se, finalmente, que os mesmos óbices apontados, sobretudo a incidência daSúmula 7/STJ,aplicam-se ao alegado dissídio jurisprudencial, não se podendo falar em similitude fática para fins de sua comprovação. Nesse passo, esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, como ocorreu na espécie. Ademais,a par de haver oapontamento de julgados que não guardam similitude fática com o caso dos autos, não se procedeu ao devido cotejo analítico. Destarte, inviável a pretensão dos recorrentes. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem majorou a verba honorária em 1% sobre o valorda condenação (e-STJ Fl. 810), observada a proporção fixada na origem,a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente em mais 1% é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à multa. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo paraNÃO CONHECER do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E7/STJ.ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.