AREsp 2423647 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), a matéria é pacificada na jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de cobrança pelo ECAD pela disponibilização de aparelhos em quartos de hotel e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais Pelo ECAD, Disponibilização De Aparelhos (rádio E Televisão) Em Quartos De Hotel, Motel E Afins, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Cerceamento De Defesa E Indeferimento De Produção De Provas, Validade Da Tabela De Preços Do ECAD (art. 98, §3º, Lei 9.610/1998), Recurso Extraordinário E Negativa De Seguimento, Tema 339 STF (repercussão Geral), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direitos Autorais Processo Civil Direito Constitucional Cobrança De Direitos Autorais Pelo ECAD Disponibilização De Aparelhos (rádio E Televisão) Em Quartos De Hotel, Motel E Afins Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Cerceamento De Defesa E Indeferimento De Produção De Provas Validade Da Tabela De Preços Do ECAD (art. 98, §3º, Lei 9.610/1998) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação de acórdãos e decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD pela disponibilização de aparelhos em quartos de hotel
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), a matéria é pacificada na jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de cobrança pelo ECAD pela disponibilização de aparelhos em quartos de hotel e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar prosseguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.