AREsp 1738812 - DECISAO

AREsp 1738812 - DECISAO

Como o recurso especial trata de matéria afetada ao Tema n. 1.066 da Segunda Seção, aplicam-se o art. 256-L do RISTJ e o procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais Pelo ECAD, Utilização De Obras Musicais E Audiovisuais Em Quartos De Hotel E Motel, Afetação De Tema Ao Segundo Seção, Suspensão De Autos Por Tema Afetado
Direito Autoral Processo Civil Cobrança De Direitos Autorais Pelo ECAD Utilização De Obras Musicais E Audiovisuais Em Quartos De Hotel E Motel Afetação De Tema Ao Segundo Seção Suspensão De Autos Por Tema Afetado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins
  2. 2 Efeito da afetação do tema n. 1.066 e aplicação do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o recurso especial trata de matéria afetada ao Tema n. 1.066 da Segunda Seção, aplicam-se o art. 256-L do RISTJ e o procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015