AREsp 2565632 - DECISAO

AREsp 2565632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem tratou fundamentada e expressamente das matérias; determinou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto às normas não prequestionadas (aplicando a Súmula 211/STJ); manteve-se a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e, por fim, negou-se provimento ao recurso especial na parcela conhecida, majorando os honorários para 17% por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMARYLIS MANOLE; Agravante: OUTRA; Autor/agravado: ROBERTO ERMANO MANOLE; Ré: Editora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cobrança De Dividendos, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Societário Cobrança De Dividendos Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

AMARYLIS MANOLE

Agravante

OUTRA

Agravante

ROBERTO ERMANO MANOLE

Autor/agravado

Editora

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial (arts. 17; 504; 996 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem tratou fundamentada e expressamente das matérias; determinou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto às normas não prequestionadas (aplicando a Súmula 211/STJ); manteve-se a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e, por fim, negou-se provimento ao recurso especial na parcela conhecida, majorando os honorários para 17% por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pelo Tribunal de origem
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC), observado eventual benefício de gratuidade de justiça