AREsp 2687011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou sub-rogação expressa nos termos do art. 347 do Código Civil, e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual manteve-se a legitimidade do condomínio para cobrar os encargos e a decisão impugnada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Apelado: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS PARITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Encargos Condominiais, Sub Rogação, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Cotejo Analítico
Processual Civil Cobrança De Encargos Condominiais Sub Rogação Súmula 283/stf Súmula 568/stj Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS PARITA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do condomínio para cobrar encargos condominiais
  2. 2 Configuração de sub-rogação em razão de antecipação de valores pela empresa garantidora
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou sub-rogação expressa nos termos do art. 347 do Código Civil, e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual manteve-se a legitimidade do condomínio para cobrar os encargos e a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.