REsp 2231101 - ACORDAO

REsp 2231101 - ACORDAO

Houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à base inicial de aplicação da correção monetária sobre o valor das estadias (especialmente quanto à temporalidade da introdução do valor mínimo de R$ 1,38 em 2015); por isso o recurso especial foi conhecido e...

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Parties
Recorrente: PACTUS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de origem para análise integral da matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Cobrança De Estadias, Danos Morais, Correção Monetária, Transporte Rodoviário De Cargas, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Direito Privado Cobrança De Estadias Danos Morais Correção Monetária Transporte Rodoviário De Cargas Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão

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Parties

PACTUS TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à base inicial de correção monetária das estadias relativas a transporte rodoviário de cargas
  2. 2 Questão da retroatividade do valor mínimo de R$ 1,38 por tonelada/hora introduzido na Lei n. 11.442/2007 em 2015

Ratio Decidendi

Houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à base inicial de aplicação da correção monetária sobre o valor das estadias (especialmente quanto à temporalidade da introdução do valor mínimo de R$ 1,38 em 2015); por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral da matéria suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicação temporal do valor mínimo e sua atualização pelo INPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de origem para análise integral da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por PACTUS TRANSPORTES LTDA.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral da matéria suscitada nos embargos de declaração, especialmente quanto à base inicial da correção monetária das estadias e à aplicação temporal do valor mínimo de R$ 1,38/tonelada/hora e sua atualização pelo INPC.