REsp 2121868 - DECISAO

REsp 2121868 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional assentou-se em fundamento suficiente (no sentido de que a Medida Provisória n. 759/2016 não modificou o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e que apenas a Lei n. 13.465/2017 alterou a matéria, entrando em vigor na data de sua publicação em 12/07/2017), fundamento esse que não foi impugnado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; em razão disso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, majorando-se ainda a verba honorária recursal em 1% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: Espólio de César Augusto de Abreu Santos, representada por sua inventariante Lydia Vasconcellos Santos; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Foro, Reajuste Pela Correção Monetária, Inconstitucionalidade/contrariedade Alegada Ao Art. 11 B Da Lei N. 9.636/1998, Interpretação Temporal De Medida Provisória N. 759/2016 E Lei N. 13.465/2017, Aplicação Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Administrativo Processo Civil Cobrança De Foro Reajuste Pela Correção Monetária Inconstitucionalidade/contrariedade Alegada Ao Art. 11 B Da Lei N. 9.636/1998 Interpretação Temporal De Medida Provisória N. 759/2016 E Lei N. 13.465/2017 Aplicação Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF

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Parties

Espólio de César Augusto de Abreu Santos, representada por sua inventariante Lydia Vasconcellos Santos

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste do foro a partir de 2007
  2. 2 Prazo temporal até o qual cabe o reajuste do foro apenas pela correção monetária (dez/2016 ou publicação da Lei n. 13.465/2017 em 12/07/2017)
  3. 3 Se a Medida Provisória n. 759/2016 modificou o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional assentou-se em fundamento suficiente (no sentido de que a Medida Provisória n. 759/2016 não modificou o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e que apenas a Lei n. 13.465/2017 alterou a matéria, entrando em vigor na data de sua publicação em 12/07/2017), fundamento esse que não foi impugnado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; em razão disso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, majorando-se ainda a verba honorária recursal em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração da verba honorária recursal em 1% (um por cento) a incidir sobre o valor da condenação