REsp 2121868 - ACORDAO

REsp 2121868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o principal fundamento do acórdão recorrido — de que a MP n. 759/2016 não alterou o art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e que a modificação ocorreu somente pela Lei n. 13.465/2017 — não foi rebatido no recurso, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, ultrapassado o óbice, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Autor: Espólio de César Augusto de Abreu Santos representado por Lydia Vasconcellos Santos; Apelante/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Foro, Reajuste Pelo Índice Oficial De Correção Monetária, Interpretação De Medida Provisória E Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Cobrança De Foro Reajuste Pelo Índice Oficial De Correção Monetária Interpretação De Medida Provisória E Lei Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Espólio de César Augusto de Abreu Santos representado por Lydia Vasconcellos Santos

Autor

União

Apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a Medida Provisória n. 759/2016 modificou o art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987
  2. 2 Qual a data limite para aplicação do reajuste do foro pela correção monetária (dezembro/2016 vs publicação da Lei n. 13.465/2017)
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o principal fundamento do acórdão recorrido — de que a MP n. 759/2016 não alterou o art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e que a modificação ocorreu somente pela Lei n. 13.465/2017 — não foi rebatido no recurso, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, ultrapassado o óbice, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial