REsp 1778817 - DECISAO

REsp 1778817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais invocados (enunciados 282 e 284/STF) e por deficiência de fundamentação; ademais, quanto ao mérito fático-probatório, o Tribunal de origem comprovou que a ré recebeu o valor do frete em nome da autora, não o repassou e não comprovou eventual acordo de divisão de lucros, de modo que a prescrição decenal (art. 205 CC) é a aplicável e as matérias fáticas são insuscetíveis de reexame nesta Corte (enunciado 7/STJ).

Parties
Recorrente: DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Frete, Prescrição, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Mandato, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Transporte Internacional De Carga Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Frete Prescrição Prequestionamento Litigância De Má Fé Mandato +2 more

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Parties

DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir/merituação da ação de cobrança vs prestação de contas
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 22 da Lei 9.611/98 versus art. 205 do Código Civil)
  3. 3 Natureza da relação entre as partes (mandato/partner profit-share) e ônus da prova (art. 333, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais invocados (enunciados 282 e 284/STF) e por deficiência de fundamentação; ademais, quanto ao mérito fático-probatório, o Tribunal de origem comprovou que a ré recebeu o valor do frete em nome da autora, não o repassou e não comprovou eventual acordo de divisão de lucros, de modo que a prescrição decenal (art. 205 CC) é a aplicável e as matérias fáticas são insuscetíveis de reexame nesta Corte (enunciado 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários sucumbenciais a que condenada a recorrente na origem em 2%, totalizando 17% sobre o valor da condenação, atentando-se, sempre, à eventual e anterior concessão do benefício da gratuidade judiciária.
  • Intimem-se.