AREsp 2838658 - DECISAO

AREsp 2838658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem sob o viés apresentado, não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência sobre prequestionamento; foi também majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cobrança De Honorários, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Direito Administrativo Processo Civil Cobrança De Honorários Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município na ação de cobrança de honorários
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem sob o viés apresentado, não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência sobre prequestionamento; foi também majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial