AREsp 2464602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem afastou a sanção do art. 940 por ausência de prova de má-fé, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Soraya Schwartz dos Santos; Réu/agravante: Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cobrança De Honorários, Art. 940 Do Código Civil (demandar Por Dívida Já Paga), Súmula 7/stj Reexame De Provas, Má Fé Na Cobrança De Dívida
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Honorários Art. 940 Do Código Civil (demandar Por Dívida Já Paga) Súmula 7/stj Reexame De Provas Má Fé Na Cobrança De Dívida

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Parties

Soraya Schwartz dos Santos

Autora

Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil à cobrança de dívida já paga
  2. 2 Existência de má-fé da autora ao cobrar dívida supostamente paga
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem afastou a sanção do art. 940 por ausência de prova de má-fé, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno