AREsp 2966267 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre teses de ilicitude e insuficiência da prova testemunhal e pelas alegadas violações dos arts. 125 e 422 do CC e dos arts. 278, parágrafo único, 281, 373, I e II, § 1º, 375, 492, parágrafo único, e 141 do CPC. 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de honorários profissionais por elaboração de projeto arquitetônico e paisagístico de empreendimento, fixados conforme tabela de honorários após aprovação do projeto nos órgãos municipais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de honorários pelo projeto arquitetônico, fixando correção e juros, honorários advocatícios e repartição de custas. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, manteve a condenação pelo projeto arquitetônico, reconheceu honorários pelo projeto paisagístico conforme tabela do IAB, ajustou os consectários para Taxa Selic com termo inicial em 16/1/2008, concedeu justiça gratuita com efeitos prospectivos, manteve honorários aos réus excluídos e condenou os apelantes ao pagamento integral das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se há nulidade de ordem pública na prova testemunhal que afasta a preclusão, com violação do art. 278, parágrafo único, do CPC; (ii) saber se, reconhecida a nulidade da prova, nenhum ato dependente subsiste, com violação do art. 281 do CPC; (iii) saber se houve insuficiência dos standards probatórios e violação do ônus da prova, com ofensa ao art. 373, I e II, § 1º, do CPC; (iv) saber se houve desrespeito às regras de experiência, com violação do art. 375 do CPC; (v) saber se foi violada a regra de congruência e se há iliquidez do título, com ofensa aos arts. 492, parágrafo único, e 141 do CPC; (vi) saber se houve rejeição indevida da condição suspensiva em contrato verbal, com violação do art. 125 do CC; e (vii) saber se houve desconsideração da boa-fé contratual, com violação do art. 422 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 211 do STJ, pois os arts. 141, 278, parágrafo único, 281, 375, 492, parágrafo único, 125 e 422 não foram objeto de prequestionamento específico nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento da insurgência. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência da prova e à distribuição do ônus, notadamente em relação ao art. 373, I e II, § 1º, do CPC. 8. Aplica-se também a Súmula n. 83 do STJ, dado o entendimento consolidado de que, nos contratos que não exigem forma especial (art. 107 do CC) - como na prestação de serviços - admite-se a prova testemunhal para demonstração da sua existência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 211 do STJ na ausência de prequestionamento dos arts. 141, 278, parágrafo único, 281 e 375 do CPC, 492, parágrafo único, do CPC, e 125 e 422 do CC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada insuficiência dos standards probatórios e à distribuição do ônus da prova, inviabilizando o reexame de fatos e provas sobre o art. 373, I e II, § 1º, do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ diante da liberdade de forma do negócio jurídico (art. 107 do CC) e da admissibilidade da prova testemunhal na comprovação de contrato verbal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278 parágrafo único, 281, 371, 373 I, 373 II, § 1º, 375, 492 parágrafo único, 141 e 85 § 11; CC, arts. 125, 422 e 107. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STJ, REsp n. 1.951.856/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AREsp n. 2.907.768/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021; STJ, REsp n. 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOUBERT BRANDÃO MASCARENHAS (espólio) e JOSÉ GERALDO VERGETTI DE SIQUEIRA (espólio) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre as teses de ilicitude e insuficiência da prova testemunhal, com referência às alegadas violações dos arts. 125 e 422 do Código Civil e dos arts. 278, parágrafo único, 281, 373, I e II, § 1º, 375, 492, parágrafo único, e 141 do Código de Processo Civil (fls. 745-747). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 764-774. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em apelação cível, nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fls. 583-584): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CAPACIDADE PROCESSUAL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO NO PRAZO CONCEDIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ARQUITETÔNICOS EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PACTUADA. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA. CARÁTER AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DA OBRA. LEI N. 12.378/2010. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA SUSPENSIVA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ART. 373, II, DO CPC. TESE DE INAPLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS EM SENTENÇA. ACOLHIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE APLICÁVEL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC INCIDENTE NO CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DEFERIDO. EFEITOS PROSPECTIVOS. TESE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PAISAGÍSTICO E DE REFLORESTAMENTO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PROJETO PAISAGÍSTICO PARA APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR EXECUTOU PROJETO DE REFLORESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS RÉUS EXCLUÍDOS DA DEMANDA EM SENTENÇA, EM PATAMAR FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL ENTRE AS DIVERSAS BASES DE CÁLCULO QUE DEVE SER OBSERVADA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque o acórdão teria negado vigência ao reconhecer como mera faculdade judicial o exame de nulidade de ordem pública ligada à suspeição/impedimento de testemunha, afirmando preclusão sem obrigatoriedade de atuação de ofício; b) 281, do Código de Processo Civil, já que, declarada a nulidade da prova testemunhal por vício insanável, nenhum efeito poderia subsistir dos atos dependentes, de modo que não haveria suporte para a procedência baseada exclusivamente nessa prova; c) 373, I e II, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o acórdão teria julgado procedente com standard probatório insuficiente e teria tornado impossível ou extremamente difícil aos recorrentes comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos diante da prevalência de prova oral considerada viciada; d) 375, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão teria desconsiderado regras de experiência ao reputar idôneos depoimentos minuciosos e pretéritos, supostamente decorados, para sustentar integralmente a narrativa autoral; e) 492, parágrafo único, e 141, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão teria violado a regra de congruência ao utilizar parâmetros de cálculo diversos dos pedidos e teria gerado título ilíquido ao referir tabelas (IAB/CAU) não constantes dos autos; e f) 125, do Código Civil, visto que o acórdão teria rejeitado a existência de condição suspensiva em contrato verbal com base apenas em prova testemunhal; g) 422, do Código Civil, porque o acórdão teria deixado de observar má-fé do recorrido ao sustentar contratação verbal e critério de remuneração unilateralmente mais vantajoso, valendo-se da dificuldade probatória do demandado. Requer o provimento do recurso para que se anule e/ou se reforme o acórdão recorrido, com o reconhecimento das violações indicadas e a fixação das teses jurídicas listadas, a fim de que se julgue a demanda autoral improcedente por falta de prova; Requer ainda o provimento do recurso para que se anule o acórdão e se determine novo julgamento observando os standards probatórios e as regras de direito material e processual apontadas (fls. 625-637). Contrarrazões às fls. 733-743. Parecer do Ministério Público Federal pelo não há parecer nos autos . É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre teses de ilicitude e insuficiência da prova testemunhal e pelas alegadas violações dos arts. 125 e 422 do CC e dos arts. 278, parágrafo único, 281, 373, I e II, § 1º, 375, 492, parágrafo único, e 141 do CPC. 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de honorários profissionais por elaboração de projeto arquitetônico e paisagístico de empreendimento, fixados conforme tabela de honorários após aprovação do projeto nos órgãos municipais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de honorários pelo projeto arquitetônico, fixando correção e juros, honorários advocatícios e repartição de custas. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, manteve a condenação pelo projeto arquitetônico, reconheceu honorários pelo projeto paisagístico conforme tabela do IAB, ajustou os consectários para Taxa Selic com termo inicial em 16/1/2008, concedeu justiça gratuita com efeitos prospectivos, manteve honorários aos réus excluídos e condenou os apelantes ao pagamento integral das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se há nulidade de ordem pública na prova testemunhal que afasta a preclusão, com violação do art. 278, parágrafo único, do CPC; (ii) saber se, reconhecida a nulidade da prova, nenhum ato dependente subsiste, com violação do art. 281 do CPC; (iii) saber se houve insuficiência dos standards probatórios e violação do ônus da prova, com ofensa ao art. 373, I e II, § 1º, do CPC; (iv) saber se houve desrespeito às regras de experiência, com violação do art. 375 do CPC; (v) saber se foi violada a regra de congruência e se há iliquidez do título, com ofensa aos arts. 492, parágrafo único, e 141 do CPC; (vi) saber se houve rejeição indevida da condição suspensiva em contrato verbal, com violação do art. 125 do CC; e (vii) saber se houve desconsideração da boa-fé contratual, com violação do art. 422 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 211 do STJ, pois os arts. 141, 278, parágrafo único, 281, 375, 492, parágrafo único, 125 e 422 não foram objeto de prequestionamento específico nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento da insurgência. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência da prova e à distribuição do ônus, notadamente em relação ao art. 373, I e II, § 1º, do CPC. 8. Aplica-se também a Súmula n. 83 do STJ, dado o entendimento consolidado de que, nos contratos que não exigem forma especial (art. 107 do CC) - como na prestação de serviços - admite-se a prova testemunhal para demonstração da sua existência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 211 do STJ na ausência de prequestionamento dos arts. 141, 278, parágrafo único, 281 e 375 do CPC, 492, parágrafo único, do CPC, e 125 e 422 do CC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada insuficiência dos standards probatórios e à distribuição do ônus da prova, inviabilizando o reexame de fatos e provas sobre o art. 373, I e II, § 1º, do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ diante da liberdade de forma do negócio jurídico (art. 107 do CC) e da admissibilidade da prova testemunhal na comprovação de contrato verbal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278 parágrafo único, 281, 371, 373 I, 373 II, § 1º, 375, 492 parágrafo único, 141 e 85 § 11; CC, arts. 125, 422 e 107. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STJ, REsp n. 1.951.856/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AREsp n. 2.907.768/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021; STJ, REsp n. 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021. VOTO I - Contextualização A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que a parte autora pleiteou o pagamento de honorários profissionais pela elaboração de projeto arquitetônico e paisagístico relacionados ao empreendimento "Refúgio dos Pássaros", com base em tabela de honorários, após aprovação do projeto nos órgãos municipais (fls. 585-596). Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento dos honorários profissionais pela elaboração do projeto arquitetônico com base na tabela do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com correção (IGPM) desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; fixou honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% sobre o valor atualizado da condenação; fixou honorários em favor dos réus excluídos em 10% sobre o valor atualizado da causa; e distribuiu as custas processuais entre autor (50%) e os dois réus condenados (fls. 585-586). A Corte de origem reformou parcialmente a sentença. Manteve a condenação ao pagamento de honorários pelo projeto arquitetônico e reconheceu também o direito aos honorários pelo projeto paisagístico conforme a tabela do Instituto de Arquitetos do Brasil; afastou o IGPM e determinou a incidência da Taxa Selic, com termo inicial em 16/01/2008 para correção e juros; concedeu gratuidade de justiça ao autor com efeitos prospectivos; manteve os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa em favor dos réus excluídos; e condenou os réus apelantes ao pagamento integral das custas processuais (fls. 600-609). O recurso não reúne condições de prosperar. II - Arts. 141, 278, parágrafo único, 281, 375 e 492, parágrafo único do CPC e 125 e 422 do CC Os dispositivos em questão não foram objeto do acórdão recorrido, tampouco foram prequestionados pela parte agravante, o que impede o conhecimento da insurgência neste ponto, a teor da Súmula 211 desta Corte. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO DO USUÁRIO. ESTIPULANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO INDIVIDUAL COMERCIALIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. .. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.804.286/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105 E 425, IV, DO CPC/2015 E 5º, §§ 1º, 2º e 3º, DA LEI 8.906/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.238.600/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025, destaquei.) III - Art. 373, I e II, § 1º do CPC A respeito da suficiência ou insuficiência da prova produzida nas instâncias ordinárias para que se chegasse à conclusão impugnada, verifica-se que a questão foi inteiramente analisada à luz do contexto fático-probatório dos autos, como se pode ver do seguinte trecho do acórdão recorrido: Na espécie, em nada o juízo desabonou os depoimentos, assim como não se vê elementos que os descredibilizem no essencial. De igual forma, não causa estranheza que as testemunhas lembrem-se de detalhes da fase inicial do empreendimento, tendo em vista a natureza do vultuoso projeto e o retorno econômico por ele proporcionado. Por outro lado, tendo em vista que as tratativas ocorreram apenas com os réus Joubert Mascarenhas e Geraldo Vergetti, não se mostra inverossímil que não saibam ao certo quantos seriam os proprietários do imóvel. Assim, entende-se que não há nenhum elemento nos autos que afaste os testemunhos, os quais, por se tratar de um contrato verbal, são de grande relevância para a solução da controvérsia, eis que ambas as testemunhas apresentam depoimentos no sentido de que os réus Joubert Mascarenhas e Geraldo Vergetti acordaram que o autor Waldemir Tinoco receberia os honorários pelo desenvolvimento do projeto arquitetônico após a aprovação do projeto. Além disso, os documentos apresentados pelo autor apresentam a assinatura do réu Joubert Brandão Mascarenhas, constando, expressamente, que os documentos apresentados são em referência ao projeto Conjunto Residencial Refúgio dos Pássaros. E, ressalte-se, constam nos autos elementos que corroboram a versão do autor de que o empreendimento não foi construído por fatos alheios à sua vontade, tendo cumprido integralmente com sua obrigação, qual seja, a de entregar projeto arquitetônico o qual seria aprovado pelos órgãos municipais competentes, condição esta devidamente comprovada em fls. 30, 32 e 41/42. Desse modo, a tese dos réus apelantes, no sentido de que houve um contrato com condição suspensiva, não encontra qualquer respaldo nas provas dos autos, nem mesmo encontra esteio nas normas regulares, diante da realidade do profissional de arquitetura, que é pago pelo seu conhecimento técnico e pelo tempo depreendido na realização de seu labor. (fls. 598-599) Nessas condições, é evidente que a modificação dessas conclusões esbarram no óbice da Súmula 7, pois envolvem o reexame da prova produzida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL. AUSÊNCIA DE FALHA. RECURSO IMPROVIDO. .. 4. A Corte local concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço com base no conjunto probatório dos autos, sendo incabível, na via do recurso especial, a reanálise de fatos e provas, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.951.856/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026, destaquei.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7, 83, 282 E 356 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

8. O acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

11. Recurso não conhecido. (AREsp n. 2.907.768/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025, destaquei.) Ademais, no que tange à valoração da prova, como o contrato de prestação de serviços não exige forma especial, a liberdade para a sua celebração (CC, art. 107) não impede a sua comprovação através de testemunhas, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte e impõe a aplicação do óbice da Súmula 83. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. CASO CONCRETO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS NO PRÓPRIO INSTRUMENTO DE MANDATO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE FORMAS. ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS OUTORGANTES DO MANDATO PARA QUE OS PATRONOS EXERÇAM O DIREITO DE DESTAQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

6. A legislação brasileira admite qualquer forma de expressão consensual que torne o conteúdo dos contrato juridicamente aceito, como, aliás, deixa ver o art. 107 do Código Civil ("A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir"). Nesse fio: REsp 1.881.149/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2021. .. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 9/2/2022, destaquei.) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015. .. 4. A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02).

9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021, destaquei.) III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.