REsp 2114166 - ACORDAO

REsp 2114166 - ACORDAO

Por ter o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, deixado de examinar questões essenciais suscitadas pelas partes (ilegitimidade ativa, interrupção da prescrição por reconhecimento/pagamento administrativo e termo inicial dos juros), configurou-se ausência de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o exame do recurso especial sem que a instância ordinária se manifeste; assim, o acórdão dos embargos foi anulado e determinado novo julgamento para sanar as omissões.

Parties
Recorrente: ANTONIO TADEU BONALUME E OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cobrança De Locativos Inadimplidos) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma (acórdão, Recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cobrança De Locativos Inadimplidos, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Juros Moratórios (mora Ex Re), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Locativos Inadimplidos Prescrição Ilegitimidade Ativa Juros Moratórios (mora Ex Re) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANTONIO TADEU BONALUME E OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cobrança De Locativos Inadimplidos) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma (acórdão, Recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo em não examinar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de ilegitimidade ativa de cinco autores sem enfrentamento das provas e do pagamento administrativo
  3. 3 Interrupção da prescrição por ato inequívoco de reconhecimento e pagamento administrativo (art. 202, VI, e parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Por ter o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, deixado de examinar questões essenciais suscitadas pelas partes (ilegitimidade ativa, interrupção da prescrição por reconhecimento/pagamento administrativo e termo inicial dos juros), configurou-se ausência de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o exame do recurso especial sem que a instância ordinária se manifeste; assim, o acórdão dos embargos foi anulado e determinado novo julgamento para sanar as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar a renovação do julgamento na origem para que sejam sanadas as omissões verificadas.