AREsp 1796962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem examinou e fundamentou as provas (frequência, matrícula e pagamento) comprovando a relação jurídica; modificar tal conclusão implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Universidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação DE Cobrança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobrança De Mensalidades, Inadimplemento, Caracterização Do Contrato E Da Prestação Do Serviço, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Ensino Superior Cobrança De Mensalidades Inadimplemento Caracterização Do Contrato E Da Prestação Do Serviço Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Universidade de São Paulo

Procedural Posture

Ação DE Cobrança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de mensalidades por universidade pública em curso de especialização
  2. 2 Comprovação da relação jurídica por frequência, matrícula e pagamento mesmo na ausência de contrato formal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem examinou e fundamentou as provas (frequência, matrícula e pagamento) comprovando a relação jurídica; modificar tal conclusão implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.