AREsp 2447935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não examinou os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.736/1979, faltando, portanto, o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282/STF; além disso, embargos de declaração isolados não supreendem a exigência de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fictio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cobrança De Multa, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Execução Fiscal Cobrança De Multa Excesso De Execução Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.736/1979 no cálculo de juros mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não examinou os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.736/1979, faltando, portanto, o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282/STF; além disso, embargos de declaração isolados não supreendem a exigência de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fictio.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento.