AREsp 2504074 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou as normas e questões apontadas como violadas, de modo que não houve prequestionamento apto a autorizar o recurso especial; incide o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: USINA BELA VISTA S/A; Agravado: Fazenda Estadual (Procuradoria Geral do Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cobrança De Multa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Autos De Infração
Administrativo Processual Civil Cobrança De Multa Prequestionamento Súmula 211/stj Execução Fiscal Embargos À Execução Autos De Infração

Case Brief

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Parties

USINA BELA VISTA S/A

Agravante

Fazenda Estadual (Procuradoria Geral do Estado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas alegadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as normas e questões apontadas como violadas, de modo que não houve prequestionamento apto a autorizar o recurso especial; incide o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)