AREsp 2504074 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E OS AUTOS DE INFRAÇÃO FORAM AUTUADOS EM UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento, com fulcro no Enunciado da Súmula 211/STJ, quando ausente enfrentamento às normas ditas como violadas pelo Tribunal de origem. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por USINA BELA VISTA S/A contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 211/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que, "após a decisão da Corte Bandeirante, houve a interposição de embargos de declaração, sendo que um dos objetivos era o de justamente prequestionar as matérias inseridas nos autos" (fl. 313). Sustenta, ainda, que: .. atendeu a todos os requisitos para que os embargos tivessem o efeito prequestionador. E isso ocorreu pois quando houve a interposição do recurso especial, a questão ali discutida foi previamente alegada nos embargos, e devolvida para a apreciação no Tribunal de origem, ainda que eles tenham sido rejeitados. Além disso, os fatos discutidos nos embargos foram e são relevantes e pertinentes à matéria controvertida (fl. 314). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E OS AUTOS DE INFRAÇÃO FORAM AUTUADOS EM UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento, com fulcro no Enunciado da Súmula 211/STJ, quando ausente enfrentamento às normas ditas como violadas pelo Tribunal de origem. 2. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Na origem, o recorrente opôs embargos à execução, postulando, em síntese, a extinção da execução fiscal. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação pelo ora agravante, o Tribunal de origem negou provimento, em acórdão assim fundamentado: As teses recursais são insubsistentes. A Fazenda Estadual, através da Procuradoria Geral do Estado, é parte legítima para promover execuções baseadas em autos de infração lavrados pela CETESB, pois esta perfaz órgão integrante da administração pública estadual. O Estado tem competência para a cobrança do débito através da execução fiscal. .. Não há que se falar em litispendência, pois a presente execução objetiva a cobrança de auto de infração distinto daquele mencionado pela apelante em suas razões recursais. .. De decadência ou prescrição também não se cogita. Não transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado administrativo e o despacho que determinou a citação da executada. O processo administrativo também não ficou paralisado por este prazo. .. Inexiste na autuação qualquer mó irregularidade, não havendo que se falar em falta de certeza, liquidez ou inexigibilidade do título executivo, formalmente perfeito. Houve fiscalização por agentes da CETESB e o ato administrativo não teve sua presunção de veracidade afastada pela prova documental. A CDA, a seu turno, atende os requisitos do art. 2º, § 5º, VI, da Lei de Execuções Fiscais, bem como o artigo 202, V, do Código Tributário Nacional (fls. 200-202). Com relação à alegada ofensa ao art. 70 da Lei 9.605/1998, conforme transcrições supra, foi verificado que a matéria de que trata o mencionado dispositivo legal não foi apreciada no acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Assim, aplicável, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Ademais, na jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto: A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso dos autos, não houve alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. Isso posto, nego provimento ao recurso.