AREsp 1849747 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos da decisão recorrida; parte dos atos impugnados eram despachos, que não admitem recurso; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e o reexame do suporte fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Monocrática Impugnada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Cobrança De Parcelas De Financiamento, Bloqueio on Line De Ativos Financeiros, Indisponibilidade De Bens, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Contra Despachos
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Cobrança De Parcelas De Financiamento Bloqueio on Line De Ativos Financeiros Indisponibilidade De Bens Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Monocrática Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso contra despachos
  2. 2 Eventual ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência na fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos da decisão recorrida; parte dos atos impugnados eram despachos, que não admitem recurso; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e o reexame do suporte fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.