AREsp 1817229 - DECISAO

AREsp 1817229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver entendimento sobre a validade da cobrança enquanto não anulada a assembleia que a instituiu.

Parties
Agravante: BANCO ARAUCÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Quotas Condominiais, Competência Do Juízo Falimentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Cobrança De Quotas Condominiais Competência Do Juízo Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

BANCO ARAUCÁRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade da cobrança de quotas condominiais apesar do estado de abandono/deterioração do imóvel
  3. 3 Competência do juízo falimentar para demanda patrimonial ajuizada após decretação da falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver entendimento sobre a validade da cobrança enquanto não anulada a assembleia que a instituiu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...