AREsp 2523776 - DECISAO

AREsp 2523776 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices aplicados pela decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação adequada, aplica-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A.; Agravada: BACURI AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Cobrança De Royalties, Extinção Da Proteção De Cultivar, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual (lei De Cultivares) Cobrança De Royalties Extinção Da Proteção De Cultivar Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A.

Agravante

BACURI AGRÍCOLA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices aplicados pela decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação adequada, aplica-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.