AREsp 1788766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares apontados nem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Parties
Agravante: JANETE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA; Agravada: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobrança De Seguro, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas Em Contratos De Seguro, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Cobrança De Seguro Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Informação Cláusulas Limitativas Em Contratos De Seguro +1 more

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Parties

JANETE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicabilidade e oponibilidade de cláusulas limitativas no contrato de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares apontados nem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.