AREsp 1930302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (para afastar a cláusula excludente de responsabilidade), providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão recorrido está fundamentada na prova existente (Boletim de Ocorrência, Auto de Inspeção e declaração do motorista) que corrobora que o derramamento decorreu de mau acondicionamento e não de acidente coberto.

Parties
Agravante: OSMAR GRIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobrança De Seguro, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cobrança De Seguro Cláusula Excludente De Responsabilidade Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

OSMAR GRIPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula excludente de cobertura em contrato de seguro de transporte
  3. 3 Violação dos arts. 757 e 787 do Código Civil (alegada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (para afastar a cláusula excludente de responsabilidade), providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão recorrido está fundamentada na prova existente (Boletim de Ocorrência, Auto de Inspeção e declaração do motorista) que corrobora que o derramamento decorreu de mau acondicionamento e não de acidente coberto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno