AREsp 2474785 - DECISAO

AREsp 2474785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem — que verificou omissão do real valor do equipamento e violação da boa-fé objetiva — seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não há violação de direito federal passível de reexame neste grau.

Parties
Agravante: ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Seguro, Seguro De Equipamento Hidráulico (munck), Boa Fé Objetiva, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Cobrança De Seguro Seguro De Equipamento Hidráulico (munck) Boa Fé Objetiva Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 757 do CC/02
  2. 2 omissão do real valor do bem segurado e consequente violação da boa-fé objetiva
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem — que verificou omissão do real valor do equipamento e violação da boa-fé objetiva — seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não há violação de direito federal passível de reexame neste grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.