AREsp 2533672 - ACORDAO

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O agravo interno é negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, com alegação genérica de violação de dispositivo legal sem indicação precisa dos dispositivos federais ou particularização do dissídio, caracterizando óbice previsto na Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Autor: JOSÉ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Seguro Cobrança De Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

JOSÉ RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, com alegação genérica de violação de dispositivo legal sem indicação precisa dos dispositivos federais ou particularização do dissídio, caracterizando óbice previsto na Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.