AREsp 2836645 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria relativa à boa-fé na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF), a pretensão recursal exige reinterpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a jurisprudência do STJ considera que a ausência de anuência prévia e expressa da seguradora impede o reembolso ao segurado (art. 787, § 2º, CC), atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Seguro, Anuência Prévia Da Seguradora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Boa Fé Do Segurado, Art. 787, § 2º, Do Código Civil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Seguro Anuência Prévia Da Seguradora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Boa Fé Do Segurado +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante de alegação de prequestionamento implícito sobre boa-fé
  2. 2 Se a matéria pode ser apreciada sem reexame de cláusulas contratuais e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial para afastar óbices da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria relativa à boa-fé na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF), a pretensão recursal exige reinterpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a jurisprudência do STJ considera que a ausência de anuência prévia e expressa da seguradora impede o reembolso ao segurado (art. 787, § 2º, CC), atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Intimem-se.