REsp 2124560 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF ao invocar art. 206, § 1º, II, 'b' do CC e art. 370 do CPC sem carga normativa para a tese suscitada, e porque o indeferimento fundamentado da prova pericial pelo juiz, na medida em que a instrução do feito...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Seguro, Prova Indeferimento, Cerceamento De Defesa Ausência, Súmula 284/stf, Prescrição
Direito Processual Civil Cobrança De Seguro Prova Indeferimento Cerceamento De Defesa Ausência Súmula 284/stf Prescrição

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Termo inicial da prescrição e aplicação do art. 206, § 1º, II, b do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF ao invocar art. 206, § 1º, II, 'b' do CC e art. 370 do CPC sem carga normativa para a tese suscitada, e porque o indeferimento fundamentado da prova pericial pelo juiz, na medida em que a instrução do feito e os elementos existentes eram suficientes, não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.