AREsp 2809126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a clareza e precisão da cláusula contratual com base no acervo probatório — matéria que exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVANGELISTA DE SOUSA ALVES; Agravado: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobrança De Seguro, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Cobrança De Seguro Cláusula De Exclusão De Cobertura Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EVANGELISTA DE SOUSA ALVES

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura para furto simples
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 1.029, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a clareza e precisão da cláusula contratual com base no acervo probatório — matéria que exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial