AREsp 2680226 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PREPOSTO DA AUTORA. IMPRUDÊNCIA AO FAZER CURVA ACENTUADA EM ALTA VELOCIDADE. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, A ELE NEGAR PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em afronta ao art. 1.022 do CPC, tendo em conta que o Tribunal goiano analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da recorrente. 2. Rever as conclusões quanto à hipótese de agravamento do risco por excesso de velocidade demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato de seguro firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA. (RODOJUNIOR) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PREPOSTO DA AUTORA. IMPRUDÊNCIA AO FAZER CURVA ACENTUADA EM ALTA VELOCIDADE. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. Uma vez constatada a imprudência do motorista da empresa autora, contribuindo para o agravamento do risco, por transitar em alta velocidade incompatível com a via, lícita a negativa de cobertura securitária pela seguradora ré. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Por força do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, desprovido o apelo, majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. APELO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO (e-STJ, fl. 577). Os embargos declaratórios opostos por RODOJUNIOR foram rejeitados (e-STJ, fls. 598/617). Irresignado, RODOJUNIOR manifestou recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, apontando a violação dos arts. 373, II, 405 e 1.022, todos do CPC; 421 e 768, ambos do CC/02; 36, caput e alíneas "b" e "c", do Decreto Lei n. 73/66; e 3º e 34, caput, II e III, ambos do Decreto n. 60.459/67, além de dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que (1) ainda permanecem pontos omissos, apesar da oposição de embargos de declaração; e (2) não existe cláusula contratual na apólice prevendo a exclusão da cobertura para a hipótese de excesso de velocidade e que a decisão proferida no acórdão recorrido desconsidera a natureza jurídica do contrato de seguro firmado, em que a conduta de seu preposto não pode ser tido como agravamento do risco. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, por (i) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) falta de demonstração do dissídio (e-STJ, fls. 819/821). Nas razões do presente agravo, RODOJUNIOR refutou os referidos óbices de prelibação (e-STJ, fls. 825/831). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 865/871). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PREPOSTO DA AUTORA. IMPRUDÊNCIA AO FAZER CURVA ACENTUADA EM ALTA VELOCIDADE. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, A ELE NEGAR PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em afronta ao art. 1.022 do CPC, tendo em conta que o Tribunal goiano analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da recorrente. 2. Rever as conclusões quanto à hipótese de agravamento do risco por excesso de velocidade demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato de seguro firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. VOTO No caso, o agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. (1) Da omissão De plano, afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, tendo em conta que não se verifica, no caso, a alegada vulneração do referido dispositivo legal, porquanto a Corte goiana apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto proferido no julgamento dos embargos de declaração: .. No caso em análise, da leitura do decisum embargado, constata-se que as questões apontadas foram submetidas à análise do órgão ad quem, e devidamente apreciadas, não havendo cogitar em omissão do julgado, em que pese os ingentes esforços despendidos pela parte recorrente. Confira-se: ( ) Saliente-se, por oportuno, que a Seguradora em nenhum momento negou a indenização securitária por ato doloso como quer fazer crer a empresa apelante. Na verdade, a Seguradora/apelada se negou a pagar o valor da indenização lastreada nas condições do contrato de seguro avençado entre as partes, conforme bem esclarece o magistrado sentenciante, verbis: ( ) Por ser a extensão do risco segurado o próprio objeto do contrato de seguro, deve haver a máxima clareza na pactuação, seja por parte do segurado, no que concerne às suas características pessoais, seja por parte da seguradora, quanto aos direitos dos segurados e, sobretudo, às cláusulas restritivas. O próprio artigo 757 do Código Civil dispõe que o segurador se obriga por riscos predeterminados, senão veja-se: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Sendo assim, a seguradora ré exime-se de realizar o pagamento do seguro, uma vez que a apólice não possui cobertura no caso de excesso de velocidade, o que viola as normas de trânsito e contribui para a ocorrência de sinistro. Neste viés cognitivo exauriente, próprio desta fase processual, a parte autora não faz jus ao recebimento da indenização securitária, dada a incidência das cláusulas de exclusão do referido direito, conforme amplamente explanado. Portanto, a improcedência do pedido proemial é a medida que se impõe. ( ) Nesse contexto, está clara a responsabilidade da empresa autora/recorrente sobre o acidente noticiado, uma vez que a documentação extraída dos autos indica que, em verdade, o preposto da autora foi quem agiu com imprudência ao fazer uma curva acentuada em alta velocidade, vindo a tombar, não havendo falar no ressarcimento pretendido. Destarte, a recusa de indenização se deu em razão de restar constatado que, no momento do acidente, o motorista do veículo segurado estava com excesso de velocidade incompatível com a Rodovia. Ou seja, no momento do acidente, a velocidade imprimida era muito superior à permitida para a via. Tal negativa está embasada na Cláusula 9ª - RISCOS NÃO COBERTOS E PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS, das condições da apólice de seguro. Confira-se: Cláusula 9ª - RISCOS NÃO COBERTOS E PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS 9.1. A Seguradora não responderá pelas reclamações de indenização relativas a danos, gastos, despesas e outros custos, causados por ou decorrentes de, ou ainda, em conexão direta ou indireta com os seguintes eventos: o) inobservância voluntária das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, como também, de regulamentações internacionais, decretos, decretos-leis, leis, medidas provisórias, códigos, normas, estatutos, resoluções, regulamentos, portarias, boletins e outras disposições determinadas por entidade governamental, seus ministérios, secretarias, agências, autarquias, delegacias e subdivisões, ou ainda, pela Seguradora no interesse deste seguro; z) Inobservância às normas de trânsito e disposições que disciplinam o transporte rodoviário de carga. Portanto, comprovada a responsabilidade do preposto da parte autora (Rodojunior) pelo evento danoso, não há falar em dever de indenizar por parte da Seguradora requerida.(evento 64) Ademais, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que se considera omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13ª ed., Salvador/BA: JusPodivm, 2016, p. 251), o que, evidentemente não ocorreu no caso em tela. Ao analisar o acórdão embargado, à luz da pretensão veiculada neste recurso, verifica-se que o julgado suficientemente declinou os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o decisum abordado o quanto pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. De fato, a análise do argumento relativo a vedação da perda do direito indenitário por atos dolosos ou culposos praticados por empregados da empresa segurada, ou pessoas a estes assemelhados, em nada alteraria o resultado do julgamento, diante do que dispõe a Cláusula 9ª do contrato de seguro, notadamente a letra "z" da referida cláusula. No caso, não se infere do acórdão qualquer dificuldade para o bom entendimento dos termos em que o tema foi enfrentado e decidido. De se ressaltar, ainda, que a omissão é configurada quando a matéria apresentada deixa de ser inteiramente analisada, bem como quando se constata a ausência de desenvolvimento dos fundamentos do posicionamento manifestado, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, verifica-se que, na realidade, a parte recorrente pretende o rejulgamento do feito, tencionando fazer valer o seu particular entendimento, pretensão, todavia, que deve ser objeto de recurso que contenha carga infringente, o que não se verifica com os embargos de declaração, os quais primam pelo complemento e não modificação das decisões judiciais. Não se pode, a pretexto da elucidação de ponto reputado omisso, pretender rediscutir os fundamentos da decisão recorrida, a fim de ver prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios. Ressalte-se, ademais, que o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos e dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. .. Como se vê, não procede o argumento da embargante quanto as alegadas omissões do acórdão embargado, porquanto, o julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, nem a decidir nos termos dos dispositivos legais levantados pelas partes, devendo sim, dar o direito ao fato, fazendo uso da fundamentação que melhor lhe convir dentro da legalidade e justiça. No caso, o ofício jurisdicional está cumprido; e o fato de a parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no acórdão vergastado (e-STJ, fls. 606/617 - sem destaques no original). Desse modo, verifica-se que a alegação de RODOJUNIOR não passa de mero inconformismo, tendo em conta que o acórdão recorrido foi claro e, fundamentadamente, concluiu que a análise do argumento relativo a vedação da perda do direito indenitário por atos dolosos ou culposos praticados por empregados da empresa segurada, ou pessoas a estes assemelhados, em nada alteraria o resultado do julgamento, diante do que dispõe a Cláusula 9ª do contrato de seguro, notadamente a letra "z" da referida cláusula. Afasta-se, portanto, a existência de vício no acórdão recorrido. (2) Do agravamento do risco por excesso de velocidade No que se refere ao ponto, o Tribunal goiano, soberano na análise fático-probatória, concluiu que .. Saliente-se, por oportuno, que a Seguradora em nenhum momento negou a indenização securitária por ato doloso como quer fazer crer a empresa apelante. Na verdade, a Seguradora/apelada se negou a pagar o valor da indenização lastreada nas condições do contrato de seguro avençado entre as partes, conforme bem esclarece o magistrado sentenciante, verbis: ( ) Por ser a extensão do risco segurado o próprio objeto do contrato de seguro, deve haver a máxima clareza na pactuação, seja por parte do segurado, no que concerne às suas características pessoais, seja por parte da seguradora, quanto aos direitos dos segurados e, sobretudo, às cláusulas restritivas. O próprio artigo 757 do Código Civil dispõe que o segurador se obriga por riscos predeterminados, senão veja-se: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Sendo assim, a seguradora ré exime-se de realizar o pagamento do seguro, uma vez que a apólice não possui cobertura no caso de excesso de velocidade, o que viola as normas de trânsito e contribui para a ocorrência de sinistro. Neste viés cognitivo exauriente, próprio desta fase processual, a parte autora não faz jus ao recebimento da indenização securitária, dada a incidência das cláusulas de exclusão do referido direito, conforme amplamente explanado. Portanto, a improcedência do pedido proemial é a medida que se impõe. ( ) Nesse contexto, está clara a responsabilidade da empresa autora/recorrente sobre o acidente noticiado, uma vez que a documentação extraída dos autos indica que, em verdade, o preposto da autora foi quem agiu com imprudência ao fazer uma curva acentuada em alta velocidade, vindo a tombar, não havendo falar no ressarcimento pretendido. Destarte, a recusa de indenização se deu em razão de restar constatado que, no momento do acidente, o motorista do veículo segurado estava com excesso de velocidade incompatível com a Rodovia. Ou seja, no momento do acidente, a velocidade imprimida era muito superior à permitida para a via. Tal negativa está embasada na Cláusula 9ª - RISCOS NÃO COBERTOS E PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS, das condições da apólice de seguro. Confira-se: Cláusula 9ª - RISCOS NÃO COBERTOS E PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS 9.1. A Seguradora não responderá pelas reclamações de indenização relativas a danos, gastos, despesas e outros custos, causados por ou decorrentes de, ou ainda, em conexão direta ou indireta com os seguintes eventos: o) inobservância voluntária das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, como também, de regulamentações internacionais, decretos, decretos-leis, leis, medidas provisórias, códigos, normas, estatutos, resoluções, regulamentos, portarias, boletins e outras disposições determinadas por entidade governamental, seus ministérios, secretarias, agências, autarquias, delegacias e subdivisões, ou ainda, pela Seguradora no interesse deste seguro; z) Inobservância às normas de trânsito e disposições que disciplinam o transporte rodoviário de carga. Portanto, comprovada a responsabilidade do preposto da parte autora (Rodojunior) pelo evento danoso, não há falar em dever de indenizar por parte da Seguradora requerida (e-STJ, fls. 566/577 - sem destaques no original). -- .. a análise do argumento relativo a vedação da perda do direito indenitário por atos dolosos ou culposos praticados por empregados da empresa segurada, ou pessoas a estes assemelhados, em nada alteraria o resultado do julgamento, diante do que dispõe a Cláusula 9ª do contrato de seguro, notadamente a letra "z" da referida cláusula. No caso, não se infere do acórdão qualquer dificuldade para o bom entendimento dos termos em que o tema foi enfrentado e decidido. ecidir nos termos dos dispositivos legais levantados pelas partes, devendo sim, dar o direito ao fato, fazendo uso da fundamentação que melhor lhe convir dentro da legalidade e justiça. No caso, o ofício jurisdicional está cumprido; e o fato de a parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no acórdão vergastado (e-STJ, fls. 606/617 - sem destaques no original). Assim, rever as conclusões quanto à hipótese de agravamento do risco por excesso de velocidade demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. 3. USO DE MEDICAMENTO QUE CAUSA SONOLÊNCIA. DROGA INDEVIDA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. Tendo o Tribunal de origem concluído que os riscos e limites assumidos pela seguradora encontram-se bem definidos na apólice e que ficou demonstrado nos autos o agravamento do risco pela segurada, a revisão de tais entendimentos não está ao alcance desta Corte, por demandar a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.058.294/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022 - sem destaque no original) Por tais razões, no particular, não se pode conhecer do recurso especial. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGO PROVIMENTO. MAJORO de 12% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC).