AREsp 2536338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, ao apreciar as alegações, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada (afastando a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015), e que o recurso especial carece de indicação específica do dispositivo federal para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majorou-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DELIRES TOMAS DE MELLO BAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DELIRES TOMAS DE MELLO BAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inclusão dos microtraumas no conceito de acidente laboral
  3. 3 Dever de informação: responsabilidade do estipulante ou da seguradora em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, ao apreciar as alegações, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada (afastando a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015), e que o recurso especial carece de indicação específica do dispositivo federal para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majorou-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Advertiu as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.