AREsp 2791009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando não foram exigidos exames médicos prévios e não há prova inequívoca de má-fé do segurado, a seguradora responde pelo risco; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto...

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Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Apelante/co Ré: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A.; Credor (parte No Feito): Banco do Brasil; Segurado Falecido: José Xavier de Campos Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cobrança De Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Juros E Correção Monetária, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Aplicação Da Lei N. 14.905/2024
Direito Civil Cobrança De Seguro Prestamista Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Prequestionamento Juros E Correção Monetária Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf Aplicação Da Lei N. 14.905/2024

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

Apelante/co Ré

Banco do Brasil

Credor (parte No Feito)

José Xavier de Campos Sobrinho

Segurado Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exames médicos prévios e a falta de comprovação inequívoca de má-fé do segurado afastam a recusa de cobertura por doença preexistente
  2. 2 Se a aplicação da Lei n. 14.905/2024 para definição de juros e correção monetária pode ser analisada pelo STJ quando não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 282 do STF no exame do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando não foram exigidos exames médicos prévios e não há prova inequívoca de má-fé do segurado, a seguradora responde pelo risco; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e a questão relativa à aplicação da Lei n. 14.905/2024 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (impedida pela Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a sentença determinando a quitação do saldo devedor e a obrigação das seguradoras de cumprir com a indenização contratual.