REsp 1975524 - DECISAO

REsp 1975524 - DECISAO

Embora as cédulas consignem a cobrança dos valores a título de serviços de terceiros e os montantes sejam considerados módicos, a ausência de especificação do serviço efetivamente prestado caracteriza abusividade da cláusula contratual, sendo devida a declaração de abusividade e o provimento do recurso especial...

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Parties
Recorrente: JOSÉ ELENILDO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Declaração De Nulidade De Cláusula C/c Repetição De Indébito / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cobrança De Serviços De Terceiros, Abusividade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Aplicabilidade Do CDC, Capitalização De Juros
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cobrança De Serviços De Terceiros Abusividade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Aplicabilidade Do CDC Capitalização De Juros

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Parties

JOSÉ ELENILDO FEITOSA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Declaração De Nulidade De Cláusula C/c Repetição De Indébito / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cobrança de taxa denominada 'serviço de terceiros' sem especificação do serviço prestado?
  2. 2 É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários?
  3. 3 Quando é cabível a repetição do indébito pela cobrança de serviços de terceiros?

Ratio Decidendi

Embora as cédulas consignem a cobrança dos valores a título de serviços de terceiros e os montantes sejam considerados módicos, a ausência de especificação do serviço efetivamente prestado caracteriza abusividade da cláusula contratual, sendo devida a declaração de abusividade e o provimento do recurso especial nessa matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a abusividade da cobrança da taxa de serviços de terceiros.
  • Publique-se.