AREsp 2644613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não delimitou a controvérsia quanto ao art. 525, § 1º, III, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão que afastaram a modificação do estado de fato e de direito (incidência da Súmula 283/STF), e a matéria relativa ao incremento tarifário foi decidida pela interpretação de norma municipal (art. 14 da LC n. 76/08), sendo inviável sua revisão em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO BELO - DEMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Tarifa, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Aplicação De Súmulas Do STF, Revisão De Acórdão Por Questão De Direito Local
Processual Civil Serviço Público De Água E Esgoto Direito Municipal Cobrança De Tarifa Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Aplicação De Súmulas Do STF Revisão De Acórdão Por Questão De Direito Local

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO BELO - DEMAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 525, § 1º, inciso III, do CPC (ausência de delimitação da controvérsia)
  2. 2 Violação do art. 505, inciso I, do CPC (modificação do estado de fato e de direito apta à revisão da coisa julgada)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284, 283 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não delimitou a controvérsia quanto ao art. 525, § 1º, III, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão que afastaram a modificação do estado de fato e de direito (incidência da Súmula 283/STF), e a matéria relativa ao incremento tarifário foi decidida pela interpretação de norma municipal (art. 14 da LC n. 76/08), sendo inviável sua revisão em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno