REsp 1916834 - DECISAO

REsp 1916834 - DECISAO

A decisão anterior firmou o entendimento de que é impossível multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias quando há apenas um hidrômetro no local, entendimento este apoiado em precedentes do STJ, resultando no não provimento do recurso especial; na peça atual, o relato indica que a decisão de fls. 845/847 foi reconsiderada com fundamento no art. 259, §6º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração De Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 845/847, nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ.
Legal Topics
Cobrança De Tarifa De Água, Tarifa Mínima, Hidrômetro, Número De Economias, Progressividade Tarifária
Processual Civil Processo Administrativo Cobrança De Tarifa De Água Tarifa Mínima Hidrômetro Número De Economias Progressividade Tarifária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança progressiva
  2. 2 Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local

Ratio Decidendi

A decisão anterior firmou o entendimento de que é impossível multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias quando há apenas um hidrômetro no local, entendimento este apoiado em precedentes do STJ, resultando no não provimento do recurso especial; na peça atual, o relato indica que a decisão de fls. 845/847 foi reconsiderada com fundamento no art. 259, §6º, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 845/847, nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ.

Orders

  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos.
  • Publique-se.