REsp 1928937 - DECISAO

REsp 1928937 - DECISAO

O STJ entende ser impossível multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias quando existe um único hidrômetro no local; diante dos precedentes, negou provimento ao Recurso Especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração
Outcome
Recurso Especial não provido; decisão reconsiderada nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.
Legal Topics
Cobrança De Tarifa De Água, Tarifa Mínima, Aplicação Por Consumo Medido No Hidrômetro, Hidrômetro, Precedentes
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Cobrança De Tarifa De Água Tarifa Mínima Aplicação Por Consumo Medido No Hidrômetro Hidrômetro Precedentes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias quando existir um único hidrômetro
  2. 2 Legalidade da aplicação da tarifa progressiva com base no consumo medido sem divisão pelas economias

Ratio Decidendi

O STJ entende ser impossível multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias quando existe um único hidrômetro no local; diante dos precedentes, negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido; decisão reconsiderada nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 113/115
  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos