AREsp 2797644 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Fonte Administradora e Incorporadora Ltda.; Agravada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Cobrança De Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Cobrança De Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Deficiência Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fonte Administradora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança pelo serviço de tratamento de esgotamento sanitário
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.