REsp 2213631 - DECISAO

REsp 2213631 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a recorrente não especificou com precisão as omissões apontadas nos aclaratórios (art. 1.022 CPC) e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual e apreciação de norma municipal, matérias vedadas ao recurso especial ou próprias de recurso extraordinário, consoante Súmulas 5, 7 e 280, além de precedentes indicados pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: AGUAS GUARIROBA S.A.; Recorrido: Condomínio Edifício Jardins do Parque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Tarifa Fixa, Contrato De Concessão De Serviço Público, Regulamentação Por Decreto Municipal, Ilegalidade De Cobrança E Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cobrança De Tarifa Fixa Contrato De Concessão De Serviço Público Regulamentação Por Decreto Municipal Ilegalidade De Cobrança E Restituição De Valores Honorários Sucumbenciais

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Parties

AGUAS GUARIROBA S.A.

Recorrente

Condomínio Edifício Jardins do Parque

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na cobrança da tarifa fixa multiplicada pela quantidade de unidades consumidoras com único hidrômetro
  2. 2 Legitimidade do termo aditivo para alterar a forma de cobrança prevista em decreto/contrato
  3. 3 Preclusão de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a recorrente não especificou com precisão as omissões apontadas nos aclaratórios (art. 1.022 CPC) e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual e apreciação de norma municipal, matérias vedadas ao recurso especial ou próprias de recurso extraordinário, consoante Súmulas 5, 7 e 280, além de precedentes indicados pelo Tribunal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.