REsp 1734442 - DECISAO

REsp 1734442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir em óbices processuais: razões dissociadas e genéricas (aplicação da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ) e porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto à cobrança do THC2 demandaria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Recorrente: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕESS/A; Recorrida: LOCALFRIO S. A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Nulidade De Títulos C.c. Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Tarifa Portuária (thc/thc2), Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Litisconsórcio Passivo Necessário, Prejudicialidade Externa, Litigância De Má Fé, Regulação Portuária (antaq/codesp)
Administrativo Processual Civil Cobrança De Tarifa Portuária (thc/thc2) Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Litisconsórcio Passivo Necessário Prejudicialidade Externa Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕESS/A

Recorrente

LOCALFRIO S. A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Nulidade De Títulos C.c. Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação jurídica entre terminais retroalfandegados e terminais portuários para justificar cobrança do encargo THC2
  2. 2 Possível duplicidade de cobrança (THC e THC2) e fracionamento do serviço
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir em óbices processuais: razões dissociadas e genéricas (aplicação da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ) e porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto à cobrança do THC2 demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.