AREsp 2743181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que não estava configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; manteve-se, nos termos do acórdão de origem, que em condomínio irregular não é...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS IPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; é incabível a majoração de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Cobrança De Taxa Condominial, Condomínio Irregular, Liberdade Associativa, Enriquecimento Sem Causa, Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC, Lei 13.465/2017 (art. 36 a Da Lei 6.766/79), Tema 882/stj, Tema 492/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §§2º E 11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cobrança De Taxa Condominial Condomínio Irregular Liberdade Associativa Enriquecimento Sem Causa Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC +5 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS IPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxas condominiais em condomínio irregular
  3. 3 Incidência da tese do Tema 882/STJ sobre liberdade associativa e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que não estava configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; manteve-se, nos termos do acórdão de origem, que em condomínio irregular não é possível a cobrança de taxas sem anuência dos proprietários, à luz do Tema 882/STJ e da interpretação da Lei 13.465/2017.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; é incabível a majoração de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Considerando o parcial provimento do recurso especial, é incabível a majoração de honorários advocatícios recursais.