REsp 2221281 - ACORDAO

REsp 2221281 - ACORDAO

Por se tratar de crédito destinado à conservação do bem, a taxa condominial tem natureza extraconcursal e, assim, não se sujeita ao regime da recuperação judicial, independentemente de sua constituição antes ou após o pedido de recuperação; desse modo, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Taxa Condominial, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Cotas Condominiais
Civil E Empresarial Cobrança De Taxa Condominial Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Cotas Condominiais

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Parties

GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das taxas condominiais
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre encargos condominiais
  3. 3 Alegação de violação do art. 49 da Lei n. 11.101/05 pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito destinado à conservação do bem, a taxa condominial tem natureza extraconcursal e, assim, não se sujeita ao regime da recuperação judicial, independentemente de sua constituição antes ou após o pedido de recuperação; desse modo, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários porque incabível na espécie.