REsp 1961173 - DECISAO

REsp 1961173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente suscitou matéria constitucional, que não compete ao STJ, e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Taxa De Loteamento, Direito De Associação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Cobrança De Taxa De Loteamento Direito De Associação Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção e melhorias de loteamento sem vínculo associativo efetivo
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria constitucional
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente suscitou matéria constitucional, que não compete ao STJ, e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.