AREsp 2013985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de Recurso Extraordinário pela parte vencida, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a reforma do acórdão implicaria reexame do contexto fático-probatório, o...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobrança De Taxa De Ocupação, Laudêmio, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Propriedade Da União, Títulos De Marinha
Processual Civil Cobrança De Taxa De Ocupação Laudêmio Súmula 126 Do STJ Súmula 7 Do STJ Propriedade Da União Títulos De Marinha

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de interposição de Recurso Extraordinário
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de cobrança, pela União, de foro, taxa de ocupação e laudêmio sobre imóvel em gleba de marinha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de Recurso Extraordinário pela parte vencida, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a reforma do acórdão implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido