REsp 2200325 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a Agravante não demonstrou concretamente a violação às normas federais invocadas nem indicou adequadamente o ato de governo local em confronto, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; a matéria envolve dispositivos do CTN que reproduzem preceitos constitucionais e exige apreciação de legislação local, vedada ao STJ em Recurso Especial (Súmula 280/STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, além de não se verificar hipótese de manifesta...

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cobrança De Taxa Municipal, Taxa De Licença Para Localização E De Fiscalização De Funcionamento (tllff), Lei Da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019), Poder De Polícia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário Cobrança De Taxa Municipal Taxa De Licença Para Localização E De Fiscalização De Funcionamento (tllff) Lei Da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019) Poder De Polícia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade da cobrança da TLLFF sobre atividades de advocacia
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a Agravante não demonstrou concretamente a violação às normas federais invocadas nem indicou adequadamente o ato de governo local em confronto, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; a matéria envolve dispositivos do CTN que reproduzem preceitos constitucionais e exige apreciação de legislação local, vedada ao STJ em Recurso Especial (Súmula 280/STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, além de não se verificar hipótese de manifesta...

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015