AREsp 2719989 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a nulidade da citação e o afastamento da revelia exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; juros e correção são consectários legais e podem ser fixados de ofício (Súmula 83); a multa moratória de 2% incide sobre débitos...

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Parties
Recorrente (apelante): BRUNO CORREA LAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Revelia, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Moratória, Nulidade Da Citação, Dissídio Jurisprudencial, Ultra Petita, Honorários Advocatícios
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Parties

BRUNO CORREA LAMIS

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação e validade da revelia (art. 239, 344 e 345 do CPC)
  2. 2 aplicação de efeitos da revelia e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possível julgamento ultra petita por atualização monetária de ofício (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a nulidade da citação e o afastamento da revelia exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; juros e correção são consectários legais e podem ser fixados de ofício (Súmula 83); a multa moratória de 2% incide sobre débitos condominiais nos termos dos arts. 1.336, I, §1º, e 2.035 do CC; não houve negativa de prestação jurisdicional diante de fundamentação suficiente; e não se conheceu do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça