REsp 1962688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VIcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na origem, cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais proposta contra MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS, tendo em vista a sua inadimplência referente às cotas condominiais doimóvel de sua propriedade. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento das taxas condominiais e fundo de reserva relativos aos mesesde novembro e dezembro de 2019 e janeiro a abril de 2020,cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a. m. e correção monetária, pelo INPC, desde o vencimento, além da multa de 10%, incluídas as demais obrigações vencidas e inadimplidas no curso do processo, consoante o disposto no art. 323 do CPC (e-STJ, fls. 151-155 e 176-177). A Oitava Turma Cível negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, consoante acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 225-231): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. PATAMAR EXCESSIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o acolhimento da preliminar de julgamento ultra petita, quando observado que a d. Magistrada de primeiro grau analisou a questão referente ao percentual de juros moratórios com base nos limites objetivos da lide. 2. Nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, a Convenção de Condomínio pode estipular a cobrança de taxa de juros moratórios em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês na hipótese de inadimplência do condômino. 3. A estipulação de taxa de juros em percentual superior ao piso legal deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não configurar enriquecimento ilícito do Condomínio. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Nas razões de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneasae c, da Constituição Federal, o recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação ao art. 1.336, § 1º, do Código Civil, pois deixoude aplicar os encargos moratórios previstos em regimento interno do Condomínio, por considerá-los abusivos, mesmo sem que fosse apresentada reconvenção para revisão da norma aplicável. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 278-279). É o relatório. Decido. De início, impende registrar que a controvérsia dos autos possui entendimento sedimentado por ambas as Turmas que compõem o STJ, por essa razão, percebe-se divergência notória entre o acórdão locale a jurisprudência desta Corte Superior, o que mitiga os requisitos formais de admissibilidade. Dito isso, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à convenção de condomínio a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento das obrigações condominiais. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. CONFLITO ENTRE AS REGRAS ADOTADAS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA EM FACE DO QUE DISPÕE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO EFETIVA DO PERCENTUAL NA CONVENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais" (Terceira Turma, REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.9.2010). 2. Decidido pelo acórdão estadual que o percentual dos juros de mora foi estabelecido na convenção de condomínio e que em ação de cobrança proposta pela entidade condominial não é possível discutir a nulidade dessa estipulação, ocorre a preclusão da matéria em prejuízo da agravante, que não interpôs recurso especial. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1734133/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) No caso dos autos, o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que os juros moratórios no percentual de 3% (três por cento) no primeiro mês e 9%(nove por cento) a.m. no restante do períodoforam estipulados pela convenção do condomínio, limitou os referidos juros em 1%(um por cento)a.m., sob o fundamento de serem abusivos e não observarem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Confiram-se os termos do julgado (e-STJ, fl. 230): No caso dos autos, o Regimento Interno do Condomínio autor, em seu artigo 45, § 2º, prevê o índice de 3% (três por cento) de juros moratórios no primeiro mês de inadimplência e de 9% (nove por cento) a partir do segundo mês, bem como a correção de acordo com o maior índice oficial (ID n. 24974178), configurando, assim, excessividade dos juros pactuados, o que impõe a adequação do percentual mensal a ser aplicável consoante os critérios de razoabilidade e proporcionalidade bem como a adoção do INPC, por se tratar de índice que melhor reflete a variação inflacionária. Desse modo, em que pese aos argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça local, a decisão recorrida está em dissonância à jurisprudência desta Corte, sendo imperativa a reforma do acórdão recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos juros moratórios previstos na convenção condominial em caso de inadimplência. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS PELA CONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.