AREsp 2720619 - DECISAO

AREsp 2720619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que havia substrato probatório suficiente para a cobrança (convenção do condomínio, matrícula e planilha de cálculo), que a ausência dos boletos não era fatal ao ajuizamento da ação de cobrança, e que a...

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Parties
Agravante: FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de documentos para comprovação de dívida condominial em ação de cobrança
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de boletos e atas de assembleia
  3. 3 Ônus da prova do réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que havia substrato probatório suficiente para a cobrança (convenção do condomínio, matrícula e planilha de cálculo), que a ausência dos boletos não era fatal ao ajuizamento da ação de cobrança, e que a agravante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito nem atacou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão estadual, tornando a fundamentação recursal deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015