AREsp 2889781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), a revogação da isenção constou de ata registrada com deliberação unânime e quórum exigido (arts. 1.347 e 1.351 CC), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS LAGOA FORMOSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Convenção Condominial, Revogação De Isenção Por Assembleia Geral, Obrigação Propter Rem, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Condominial Cobrança De Taxas Condominiais Convenção Condominial Revogação De Isenção Por Assembleia Geral Obrigação Propter Rem Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS LAGOA FORMOSA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelante era isenta do pagamento das taxas condominiais nos termos da convenção
  2. 2 Regularidade da alteração da convenção condominial pela Assembleia Geral
  3. 3 Se a ausência de fruição dos serviços condominiais afasta a obrigação de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), a revogação da isenção constou de ata registrada com deliberação unânime e quórum exigido (arts. 1.347 e 1.351 CC), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e fundamentos não impugnados afastam a pretensão (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelas instâncias ordinárias na proporção de 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se