AREsp 2721125 - DECISAO

AREsp 2721125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não apresentando cotejo analítico nem demonstração de similitude fática entre os acórdãos apontados, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Autor: CONDOMINIO EBANO - RESERVA SAO LOURENCO; Réu / Agravante / Recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Taxas Condominiais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cobrança De Taxas Condominiais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO EBANO - RESERVA SAO LOURENCO

Autor

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Réu / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegação de divergência jurisprudencial quanto aos arts. 113, 421, 422, 1.334 e 1.336 do CC
  2. 2 inobservância do cotejo analítico e da similitude fática entre acórdãos apresentados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não apresentando cotejo analítico nem demonstração de similitude fática entre os acórdãos apontados, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majorar os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC